Lei Arouca: legalizando experimentos com animais desde 2008

Definitivamente, o assunto mais falado nesse semana foi o resgate dos Beagles do Instituto Royal. Para quem não sabe, o Instituto Royal é um dos mais tradicionais instituto de pesquisa e teste de fármacos e drogas do país. Está regulamentado junto aos órgãos fiscalizadores e tudo mais. Ativistas invadiram o instituto e resgataram cães e coelhos usados em experimentos.

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O laboratório estava em dia com suas obrigações com o órgão regulador. Estar em dia é um problema? Porque isso é um problema? Qual a origem desse problema?

A Lei nº 11.794, de 08 de Outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, é uma das responsáveis diretas pela experimentação animal no Brasil.

Um resumo da Lei:

A Lei Arouca estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Essa mesma lei criou  o Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), que é o órgão regulador, responsável por credenciar instituições interessadas na criação e utilização de animais para fins científicos, formulando normas para o uso dos animais.
Se aplicam como fins científicos ou atividades de pesquisa todas aquelas:

  • Relacionadas com ciência básica,
  • Ciência aplicada,
  • Desenvolvimento tecnológico,
  • Produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais.

A Lei aplica-se ao uso de animais das espécies classificadas como filo
Chordata, subfilo Vertebrata, (exceto seres humanos). Acesse a Lei completa aqui e o Decreto que regulamente o CONCEA aqui.

Para situarmos no tema, as pesquisas com animais são sofridas, dolorosas, torturantes e letais, dos quais os sujeitos da experimentação são prejudicados sem que se pretenda qualquer benefício para eles, mas sim, aos outros. A prática de vivissecção já está sendo abolida, da qual, foi substituída por modelos de silicone (muitas universidades brasileiras) ou simulações digitais em 3D (em países europeus e no Japão). Ou seja, tudo isso para dizer que há outras formas de se fazer pesquisa sem recorrer ao sofrimento de seres vivos.

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A sociedade científica, como um todo, deve reconhecer que os animais são dotados de sensibilidade, devendo respeitar a vida destes e proibindo quaisquer atividade que coloque em risco sua função ecológica, que os submeta a crueldade e, por fim, que provoque a sua extinção.

De forma contrária à lei, os movimentos de proteção animal são favoráveis à abolição do uso de animais para a pesquisa da cura das doenças humanas e para testes de toxicidade de cosméticos e de agrotóxicos. O discurso sustenta que não se pode justificar eticamente o uso de animais vivos em experimentos dolorosos e letais, pois nenhuma vida se substitui por outra. É fisicamente e moralmente impossível. Se você for capaz, acesse essas fotos e tire suas conclusões (AVISO: IMAGENS FORTES). Foto 1. Foto 2. Foto 3. Foto 4. Foto 5.

A Lei Arouca possui falhas, não pequenas, mas comparadas à falha de San Andreas (piada para geólogos). Como exemplo, que resume uma falha dessa lei, não se menciona nada sobre os “três erres (3R)”: replacement (substituição), reducement (redução)  refinement (refinamento). As orientações do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal explicitam esses requerimentos, como no artigo 6º:

Art. 6º “e métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos ‘in vitro’, utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível.”

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 1978, no artigo 8º afirma que:

(a) a experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra;
(b) técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Somente esses dois exemplos, de muitos, ilustram quão incompleta e desumana é a nossa Lei Arouca para o uso de animais.
Sempre têm quem diga: Tá, mas e como ficam os avanços na medicina? E a formulação de novos remédios?

Três palavras: Substituir, Reduzir, Aprimorar.

Sobre Anita Burgan

Anita Burgan é uma bióloga que continua a cada dia mais fascinada com esse mundo que nos cerca. Gosta de escrever sobre aquilo que lê diariamente, principalmente assuntos relacionados à biologia e ao meio ambiente. Fã de uma generosa caneca de café (misturado com água, [estranho hábito que seus amigos reprovam]), de bons livros e de conversas aleatórias. Possui peculiaridades, como medo de louva-a-deus, adoração por pipoca com chocolate, além da capacidade de imitar a Marília Gabriela!

Publicado em outubro 20, 2013, em What's up? e marcado como , . Adicione o link aos favoritos. 2 Comentários.

  1. A Lei Arouca é genérica e não entra em minúcias, como qualquer lei razoavelmente boa. Essa lei não faz discussão ética, é bem “seca” nesse ponto. Se limita a dizer quem fiscaliza, o que abrange e porquê.
    Os 3 Rs aparecem nos documenos da ANVISA e do CONCEA que regulamentam e aplicam a lei.
    De resto seu texto ajuda a entender as coisas.

    • Muito bom seu comentário e seu ponto de vista. Foram bem construtivos.

      O ponto é que o peso que a palavra Lei impõe sobre muitos aspectos acabam “cegando” as pessoas leigas, que acabam lendo e tendo o conhecimento somente da Lei e esquecem os demais regulamentos. O ponto é reformular essa lei, para que as pessoas entendam que a Lei Arouca é vaga e sem informações muito esclarecedoras.
      As leis, de maneira geral, não devem ser tão secas. Elas devem ser claras, objetivas para que os cidadãos de maneira geral possam acessar a informação.
      Eu “linkei” o Decreto do CONCEA nesse artigo, justamente para ver como a informação que chega às pessoas nem sempre é a mais completa e a mais clara.

      Mas mesmo assim, obrigada por ler o artigo e manifestar suas críticas.

      A.

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